REsp 2154567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou prequestionamento adequado (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015), e porque a União, o DNIT e a ANTT, devidamente intimados, manifestaram ausência de interesse, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF e o dissídio entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: FTL -FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Possessória, Contrato De Arrendamento, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Possessória Contrato De Arrendamento Competência Da Justiça Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FTL -FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse sobre bem público federal arrendado
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou prequestionamento adequado (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015), e porque a União, o DNIT e a ANTT, devidamente intimados, manifestaram ausência de interesse, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF e o dissídio entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse