AREsp 2593109 - ACORDAO

AREsp 2593109 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado local), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não podendo ser afastada a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILMAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Possessória, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo
Civil Processual Civil Ação Possessória Intempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Contagem de prazo recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado local), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não podendo ser afastada a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada