AREsp 2617372 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a posse demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz podia formar seu convencimento com as provas constantes dos autos nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Possessória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possessão do imóvel objeto da ação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a posse demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz podia formar seu convencimento com as provas constantes dos autos nos termos do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.