REsp 1984899 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que não foi integralmente atacada pelo recorrente (incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia), porque não houve prequestionamento de matéria relativa à prejudicialidade externa (Súmula nº 211/STJ) e porque o preceito legal invocado pelo recorrente (art. 1.005, parágrafo único, CPC) não tem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão (Súmula nº 284/STF); consequentemente, não há omissão ou deficiência na prestação jurisdicional a justificar reforma.

Parties
Recorrente: ISAÚ LUIZ RODRIGUES SALGADO; Embargante/parte Interessada: FERCOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Recurso De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Ação Possessória Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

ISAÚ LUIZ RODRIGUES SALGADO

Recorrente

FERCOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Embargante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou fundamentação deficiente
  2. 2 Se a Fercol era parte legítima para figurar no polo passivo (litisconsórcio)
  3. 3 Se existia prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC) que justificasse suspensão do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que não foi integralmente atacada pelo recorrente (incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia), porque não houve prequestionamento de matéria relativa à prejudicialidade externa (Súmula nº 211/STJ) e porque o preceito legal invocado pelo recorrente (art. 1.005, parágrafo único, CPC) não tem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão (Súmula nº 284/STF); consequentemente, não há omissão ou deficiência na prestação jurisdicional a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 1, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.