AREsp 2920583 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de a análise da pretensão recursal demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: M. P. P.; Réu: E. K. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Possessória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Ação Possessória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Fatos E Provas Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. P. P.

Autor

E. K. K.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), além de a análise da pretensão recursal demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, RECESPEC1, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.