AREsp 2963766 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolver matéria fático-probatória (comprovação de posse e regularidade da notificação), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa e falta de interesse processual pela inexistência de posse e notificação irregular, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO FREGA; Recorrente: GLAD ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrente: VALERIA CRISTINE ZARA FREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO FREGA

Recorrente

GLAD ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

VALERIA CRISTINE ZARA FREGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 violação do art. 561 do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa e falta de interesse processual por ausência de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolver matéria fático-probatória (comprovação de posse e regularidade da notificação), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa e falta de interesse processual pela inexistência de posse e notificação irregular, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.