REsp 2218355 - DECISAO

REsp 2218355 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1384 e pela ausência da manifestação do tribunal de origem prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; em consequência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relacionados ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1384.
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público Federal, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Ação Possessória Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público Federal Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem integrar obrigatoriamente ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1384 e pela ausência da manifestação do tribunal de origem prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; em consequência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relacionados ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1384.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384.