REsp 2214823 - DECISAO

REsp 2214823 - DECISAO

Por afetar a matéria o Tema Repetitivo n. 1384 (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF), determinou-se a suspensão do presente processo e prejudicou-se o exame do recurso especial; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema e para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade, observando-se o exaurimento da instância ordinária previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo N. 1384
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384; juízo de conformidade a ser realizado pela corte de origem.
Legal Topics
Ação Possessória, Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federal, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Recurso Repetitivo, Participação Da União, DNIT E ANTT, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federal Competência Da Justiça Federal Afetação De Recurso Repetitivo Participação Da União, DNIT E ANTT Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo N. 1384

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico pela União, pelo DNIT e/ou pela ANTT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade, mantendo-se a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria o Tema Repetitivo n. 1384 (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF), determinou-se a suspensão do presente processo e prejudicou-se o exame do recurso especial; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema e para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade, observando-se o exaurimento da instância ordinária previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384; juízo de conformidade a ser realizado pela corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.