AREsp 2719855 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse, procedimento vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: JOÃO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Possessória, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties
JOÃO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos legais para concessão de reintegração de posse
- 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar o aresto recorrido
- 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reanálise de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a posse, procedimento vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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