AREsp 1792511 - DECISAO

AREsp 1792511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre ponto suscitado (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e natureza precária da tutela liminar que impede, em regra, a revisão via recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c).

Parties
Recorrente: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: Calu Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Desconstituição De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Manutenção De Posse, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação Possessória Manutenção De Posse Tutela De Urgência Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Calu Alimentos LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Desconstituição De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9 e 10 do CPC (ofensa ao contraditório)
  3. 3 Alegada violação do art. 502 do CPC e afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre ponto suscitado (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e natureza precária da tutela liminar que impede, em regra, a revisão via recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.