AREsp 1823473 - DECISAO

AREsp 1823473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem considerou a perícia suficiente para decidir pela improcedência do pedido de reintegração de posse; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUCI SILVA SALEM; Recorrido(s): Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUCI SILVA SALEM

Recorrente

Réus

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de nova perícia judicial (arts. 477 §2º I e 480 do CPC)
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem considerou a perícia suficiente para decidir pela improcedência do pedido de reintegração de posse; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC