REsp 1701037 - ACORDAO

REsp 1701037 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça admite embargos infringentes quando o acórdão, ainda que formalmente extintivo, efetuou cognição aprofundada sobre as alegações e condições da ação (aplicando a teoria da asserção), configurando decisão materialmente de mérito diante de voto vencido; assim, não havia motivo para modificar a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para julgamento dos embargos infringentes.

Parties
Autor: Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda.; Autor: Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Possessória Interdito Proibitório / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Possessória, Interdito Proibitório, Embargos Infringentes, Perda Do Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Condições Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Interdito Proibitório Embargos Infringentes Perda Do Interesse De Agir Teoria Da Asserção Condições Da Ação

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Parties

Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda.

Autor

Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Possessória Interdito Proibitório / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos infringentes contra acórdão não unânime que extingue o processo sem exame de mérito
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir e se tal decisão constitui exame de mérito segundo a teoria da asserção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça admite embargos infringentes quando o acórdão, ainda que formalmente extintivo, efetuou cognição aprofundada sobre as alegações e condições da ação (aplicando a teoria da asserção), configurando decisão materialmente de mérito diante de voto vencido; assim, não havia motivo para modificar a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para julgamento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos infringentes interpostos pela União