AREsp 1770449 - DECISAO

AREsp 1770449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificou-se que os herdeiros assumiram posse indireta por força do direito de saisine (art. 1.784 CC), que a recorrente não comprovou o fato impeditivo/modificativo/extintivo alegado, e que modificar a...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: 1ª Recorrida; Autoras: Demandantes; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Posse, Sucessão E Direito De Saisine, União Estável, Direito Real De Habitação, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Posse Sucessão E Direito De Saisine União Estável Direito Real De Habitação Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

1ª Recorrida

Recorrida

Demandantes

Autoras

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de posse pretérita das demandantes e legitimidade para ação possessória
  2. 2 Aplicabilidade do direito real de habitação frente a possuidores pretéritos
  3. 3 Obrigação de produção de prova (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificou-se que os herdeiros assumiram posse indireta por força do direito de saisine (art. 1.784 CC), que a recorrente não comprovou o fato impeditivo/modificativo/extintivo alegado, e que modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.