AREsp 1764581 - ACORDAO

AREsp 1764581 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que a prova documental e oral é insuficiente para demonstrar a posse anterior da agravante; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MARIA IRENE DA SILVA; AGRAVADO: DORIVAL SANCHES PINHA - ESPÓLIO; Repr. POR / INVENTARIANTE: ROBSON SILVA PINHA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Prova Da Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Prova Da Posse Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA IRENE DA SILVA

AGRAVANTE

DORIVAL SANCHES PINHA - ESPÓLIO

AGRAVADO

ROBSON SILVA PINHA - INVENTARIANTE

Repr. POR / INVENTARIANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de posse anterior ao alegado esbulho
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prova de domínio/posse

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que a prova documental e oral é insuficiente para demonstrar a posse anterior da agravante; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação de reintegração de posse.