REsp 1873005 - DECISAO

REsp 1873005 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALBERTO MAGNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Direito De Retenção, Benfeitorias, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Direito De Retenção Benfeitorias Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBERTO MAGNO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 582 do Código Civil
  2. 2 Ofensa ao art. 555, I, do CPC relativa à cumulação de pedidos e indenização por uso da posse alheia
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça de ofício e seus efeitos (art. 141 do CPC)