REsp 1802473 - ACORDAO

REsp 1802473 - ACORDAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que, quando a demanda possessória entre particulares envolve bem público, a União (ou seu sucessor) tem legitimidade para intervir como opoente e deduzir matéria defensiva inclusive sobre o domínio (Súmula 637), e que a competência da Justiça Federal,...

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Parties
Recorrente / Opoente: UNIÃO; Autor / Recorrido: ARMIN REINEHR; Réu / Recorrido: GENÁRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Intervenção De Ente Público (oposição), Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf), Preclusão Pro Judicato, Súmulas 637 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Reintegração De Posse Intervenção De Ente Público (oposição) Competência Da Justiça Federal (art.109, I, Cf) Preclusão Pro Judicato Súmulas 637 E 254 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Opoente

ARMIN REINEHR

Autor / Recorrido

GENÁRIO DE OLIVEIRA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a União intervir, na qualidade de opoente, em ação possessória entre particulares quando o bem litigioso é público?
  2. 2 Pode decisão que exclui ente federal da lide ser reexaminada, diante da competência absoluta da Justiça Federal (art.109,I, CF) e da preclusão pro judicato?

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que, quando a demanda possessória entre particulares envolve bem público, a União (ou seu sucessor) tem legitimidade para intervir como opoente e deduzir matéria defensiva inclusive sobre o domínio (Súmula 637), e que a competência da Justiça Federal, fixada ratione personae pelo art.109,I da CF, é absoluta e permite o reexame da exclusão do ente federal, determinando o retorno dos autos à Justiça Federal de origem para que a União ou seu sucessor (INCRA, se for o caso) ingresse nos autos e o processo prossiga.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e da deliberação do magistrado federal de fls. 377-378.
  • Admissão da UNIÃO ou de seu sucessor para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio.