AREsp 2476318 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente suscitou matéria constitucional fora da competência do STJ e não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional cuja apreciação exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: VALDIVINO PEREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse) Ação Possessória Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIVINO PEREIRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente suscitou matéria constitucional fora da competência do STJ e não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se