AREsp 2742704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência de esbulho e sobre o cancelamento da concessão de direito real de uso, matéria vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou o esbulho nem o cancelamento da concessão, tampouco notificou o ocupado.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação Possessória, Reintegração De Posse, Bem Público, Súmula N. 7 Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Reintegração De Posse Bem Público Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 560 e 561 do CPC
2 Caracterização de esbulho em bem público
3 Ônus da prova (art. 373, inciso I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.