AREsp 2617372 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a posse demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz podia formar seu convencimento com as provas constantes dos autos nos termos do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Possessória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possessão do imóvel objeto da ação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a posse demandaria reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz podia formar seu convencimento com as provas constantes dos autos nos termos do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.