AREsp 2909355 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Validade da intimação por aviso de recebimento assinada por terceiro
2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais não demonstraram fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida; houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados e a questão sobre a validade da intimação envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, presumiu-se válida a intimação por aviso de recebimento assinada por terceiro no endereço indicado pela parte, não afastando essa circunstância a aplicação da extinção por abandono dada a inércia processual.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.