REsp 2214822 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1384

Legal Issues

1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1384, determinando-se a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1384.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1384.
• Prejudicado o exame do recurso especial.