AREsp 2896811 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Necessidade de ação declaratória incidental para formação de coisa julgada em demandas ajuizadas sob o CPC/1973
3. 3 Alegada violação dos arts. 1º, 8º, 489, § 3º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos invocados não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e, por se tratar de ação ajuizada na vigência do CPC/1973, era necessária a ação declaratória incidental para formação de coisa julgada sobre questão prejudicial; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conhecer do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento
• Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso