REsp 2193187 - DECISAO

REsp 2193187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Recorrente: JAILTON VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Possessória, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Ação Possessória Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAILTON VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 373, I, 558, 560, 561 e 562 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.