REsp 2246979 - DECISAO

REsp 2246979 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e analítico sobre os dispositivos tidos por violados (notadamente o art.54 da Lei nº 9.784/1999) e por a insurgência demandar reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de títulos/documentos, óbices da Súmula nº 7 (e,...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Possessória, Decadência Administrativa (lei Nº 9.784/1999), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Valoração De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Decadência Administrativa (lei Nº 9.784/1999) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Valoração De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a aplicação do art.54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e analítico sobre os dispositivos tidos por violados (notadamente o art.54 da Lei nº 9.784/1999) e por a insurgência demandar reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de títulos/documentos, óbices da Súmula nº 7 (e, subsidiariamente, da Súmula nº 5) do STJ; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça