CC 207798 - ACORDAO

CC 207798 - ACORDAO

Como o pedido se restringe ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento — incumbência do Estado — e a União afastou seu interesse, não se aplica o IAC 14/STJ nem o Tema 1.234/STF ao caso; deve prevalecer a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e, diante da...

Source-derived case information.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (manutenção do processamento na Justiça Estadual)
Legal Topics
Ação Prestacional De Saúde No SUS, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Ação Prestacional De Saúde No SUS Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1.234/stf +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de procedimento cirúrgico ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos e identificação do ente responsável pelo cumprimento da decisão (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Como o pedido se restringe ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento — incumbência do Estado — e a União afastou seu interesse, não se aplica o IAC 14/STJ nem o Tema 1.234/STF ao caso; deve prevalecer a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e, diante da ausência de interesse da União, as Súmulas 150 e 254/STJ determinam a manutenção do processamento na Justiça Estadual, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (manutenção do processamento na Justiça Estadual)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual, com aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ