REsp 2031362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela ocorrência de venda ad corpus, procedeu à valoração do conjunto probatório; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer o livre convencimento motivado do julgador de origem.

Parties
Agravante: TETRA-BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Quanti Minoris, Compra E Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Quanti Minoris Compra E Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Livre Convencimento Motivado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TETRA-BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato (ad corpus ou ad mensuram)
  2. 2 Reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir pela ocorrência de venda ad corpus, procedeu à valoração do conjunto probatório; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer o livre convencimento motivado do julgador de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada