EREsp 2031362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que os embargos de divergência são incabíveis dada a ausência de identidade ou similitude fático-processual com os arestos paradigmas e porque acolher a tese da agravante exigiria indevido revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Quanti Minoris, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Quanti Minoris Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de venda ad corpus e necessidade de exame probatório para reconhecer ad mensuram

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que os embargos de divergência são incabíveis dada a ausência de identidade ou similitude fático-processual com os arestos paradigmas e porque acolher a tese da agravante exigiria indevido revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que indeferiu liminarmente o apelo recursal e reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ