REsp 1587061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Redibitória, Perdas E Danos, Enriquecimento Ilícito, Decadência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Exclusão De Responsabilidade Por Vício Redibitório, Vício Oculto
Direito Civil Processual Civil Ação Redibitória Perdas E Danos Enriquecimento Ilícito Decadência Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.