AREsp 2602360 - ACORDAO

AREsp 2602360 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos autos próprios, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal falta obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO MACHADO EMILIANO; Agravadas: ATUAL VEICULOS LTDA; Agravadas: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Redibitória, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Ação Redibitória Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO MACHADO EMILIANO

Agravante

ATUAL VEICULOS LTDA

Agravadas

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Existência ou não de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos autos próprios, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal falta obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.