AREsp 2099356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial de 180 dias a partir da ciência do vício oculto (art. 445, § 1º, CC e Súmula 83/STJ); a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa por embargos de declaração foi corretamente fundamentada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Oculto Em Bem Móvel, Prazo Decadencial (art. 445, § 1º, Cc), Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Ação Redibitória Vício Oculto Em Bem Móvel Prazo Decadencial (art. 445, § 1º, Cc) Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 180 dias para ação redibitória contado a partir da ciência do vício oculto (art. 445, § 1º, CC)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária ao vendedor não integrante da cadeia de fornecimento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial de 180 dias a partir da ciência do vício oculto (art. 445, § 1º, CC e Súmula 83/STJ); a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da multa por embargos de declaração foi corretamente fundamentada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada