AREsp 2099356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão do mérito (vedada pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Em Bem Móvel, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação Redibitória Vício Em Bem Móvel Prazo Decadencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 180 dias para ação redibitória (art. 445, § 1º, CC)
  3. 3 Alegação de ausência de responsabilidade solidária do recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão do mérito (vedada pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem