AREsp 2957172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, sem omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre MRV e Caixa exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: ROSELY DE SOUZA SANTOS KESTERING; Coautora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Redibitória) / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Redibitória, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Redibitória Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ROSELY DE SOUZA SANTOS KESTERING

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Coautora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Redibitória) / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre MRV e Caixa Econômica Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, sem omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre MRV e Caixa exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido