AREsp 1995855 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, concluiu que os vícios do veículo foram sanados no prazo legal, inexistindo direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago; o quantum de danos morais de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional; a modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: GILSIMARA DE GODOI FERREIRA; Recorrida: Chail Distribuidora de Veículos Ltda.; Recorrida: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício De Produto, Substituição Do Bem, Restituição Do Valor Pago, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Redibitória Vício De Produto Substituição Do Bem Restituição Do Valor Pago Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSIMARA DE GODOI FERREIRA

Recorrente

Chail Distribuidora de Veículos Ltda.

Recorrida

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC e direito potestativo de substituição do bem
  2. 2 Cabimento de restituição do valor pago ou substituição quando o vício foi sanado dentro do prazo
  3. 3 Adequação do quantum de danos morais à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, concluiu que os vícios do veículo foram sanados no prazo legal, inexistindo direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago; o quantum de danos morais de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional; a modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial