REsp 1749602 - DECISAO

REsp 1749602 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ), de modo que não se admite rediscutir o termo inicial da prescrição sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Autora: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA; Autora: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA II; Autora: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA III; Ré: V. P. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Ação Regressiva Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA

Autora

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA II

Autora

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA III

Autora

V. P. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para ação regressiva
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ), de modo que não se admite rediscutir o termo inicial da prescrição sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.