AREsp 1569988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento, porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso sobre as matérias efetivamente decididas; questões não decididas pelas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e certas teses demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, prevalece o entendimento de que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade do empregador por culpa (art. 120 Lei 8.213/1991) e que o prazo prescricional aplicável à ação regressiva é o quinquenal por isonomia.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Contribuição SAT, Prequestionamento, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Art. 120 Da Lei 8.213/1991 Contribuição SAT Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos levantados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 120 da Lei 8.213/1991 (dolo versus culpa)
  3. 3 Efeito da contribuição ao SAT sobre a responsabilidade do empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento, porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso sobre as matérias efetivamente decididas; questões não decididas pelas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e certas teses demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, prevalece o entendimento de que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade do empregador por culpa (art. 120 Lei 8.213/1991) e que o prazo prescricional aplicável à ação regressiva é o quinquenal por isonomia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.