AREsp 1891780 - DECISAO

AREsp 1891780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (a) matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e (b) ausência de prequestionamento/apreciação da questão pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF). Em consequência, foi aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTISTA TEXTIL LTDA.; Apelante: INSS; Empregado: Ednaldo Trajano de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Atualização Pela Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Atualização Pela Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

SANTISTA TEXTIL LTDA.

Agravante

INSS

Apelante

Ednaldo Trajano de Melo

Empregado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e dos arts. 11 e 489 do CPC (alegação de ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Taxa SELIC em ação regressiva por acidente de trabalho
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (a) matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e (b) ausência de prequestionamento/apreciação da questão pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF). Em consequência, foi aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial