REsp 1951732 - DECISAO

REsp 1951732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância de origem, que concluiu pela inexistência de negligência da empregadora (culpa exclusiva da vítima), estando tal revisão vedada pela Súmula 7/STJ; embora a jurisprudência admita a ação regressiva independentemente do recolhimento do SAT, a impossibilidade de reavaliar as provas impede a alteração do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: empresa ré; Empregado/vítima: Jackciel Florêncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Contribuição SAT, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Contribuição SAT Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Jackciel Florêncio da Silva

Empregado/vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação regressiva do INSS contra o empregador
  2. 2 Efeito do recolhimento do SAT sobre a responsabilidade do empregador
  3. 3 Caracterização de negligência do empregador versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância de origem, que concluiu pela inexistência de negligência da empregadora (culpa exclusiva da vítima), estando tal revisão vedada pela Súmula 7/STJ; embora a jurisprudência admita a ação regressiva independentemente do recolhimento do SAT, a impossibilidade de reavaliar as provas impede a alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.