AREsp 1839937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (sendo exigível, portanto, recurso extraordinário para apreciação da matéria constitucional conforme Súmula 126/STJ) e porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo apresentadas razões novas capazes de afastar o entendimento adotado pela origem.

Parties
Agravante: PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Inconstitucionalidade Do Art. 120 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 e possibilidade de controle difuso no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ (necessidade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (sendo exigível, portanto, recurso extraordinário para apreciação da matéria constitucional conforme Súmula 126/STJ) e porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo apresentadas razões novas capazes de afastar o entendimento adotado pela origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da empresa
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária