REsp 1965510 - DECISAO

REsp 1965510 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou adequadamente a lide, não havendo omissão, e que as conclusões de que não restou demonstrada violação das normas gerais de segurança e higiene pelo empregador são firmes na instância de origem; como a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: requerida (empregadora); Segurado: Roberto Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

requerida (empregadora)

Recorrida

Roberto Gonçalves

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 (ação regressiva)
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho e nexo causal direto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou adequadamente a lide, não havendo omissão, e que as conclusões de que não restou demonstrada violação das normas gerais de segurança e higiene pelo empregador são firmes na instância de origem; como a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015