AREsp 1959077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade da empresa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: Distribuidora de Doces Tiquinho Ltda.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Distribuidora de Doces Tiquinho Ltda.

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da negligência do empregador para responsabilização regressiva ao INSS
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade da empresa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Não se conhece do recurso especial.