AREsp 1889156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou vício de julgamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma dependeria do reexame de prova e fatos já sopesados pelas instâncias ordinárias, óbice que encontra respaldo na Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada a negligência da empresa para fins de regresso, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Culpa Do Empregador, Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Culpa Do Empregador Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 120 da Lei 8.213/1991 na ação regressiva contra empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou vício de julgamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reforma dependeria do reexame de prova e fatos já sopesados pelas instâncias ordinárias, óbice que encontra respaldo na Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada a negligência da empresa para fins de regresso, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno