AREsp 1930284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela culpa exclusiva da vítima com base no acervo probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos termos apontados pelo INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: Louis Dreyfus Company Sucos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Louis Dreyfus Company Sucos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao Relatório da Auditoria do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade da empregadora e caracterização de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela culpa exclusiva da vítima com base no acervo probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos termos apontados pelo INSS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno