AREsp 1955601 - DECISAO

AREsp 1955601 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o conjunto probatório permite a conclusão acerca da culpa do empregador e do nexo causal, e que o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC). Assim, conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar e negou-se provimento à mesma.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS; Segurado/vítima: Claudinei Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Ré

Claudinei Garcia

Segurado/vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 existência de culpa do empregador e nexo causal entre conduta e acidente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada intempestiva de laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias alegadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o conjunto probatório permite a conclusão acerca da culpa do empregador e do nexo causal, e que o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC). Assim, conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar e negou-se provimento à mesma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se