AREsp 1900636 - DECISAO

AREsp 1900636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade exclusiva da empregadora por violação das normas de segurança e higiene, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CISNE REAL PARK EVENTOS EIRELI; Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CISNE REAL PARK EVENTOS EIRELI

Agravante

INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 ao direito de regresso do INSS
  2. 2 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 945 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade exclusiva da empregadora por violação das normas de segurança e higiene, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.