EAREsp 2436424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal; além disso, as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias matérias indicadas não foram pré-questionadas na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Regressiva, Verbas Trabalhistas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Regressiva Verbas Trabalhistas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo de lei federal; além disso, as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias matérias indicadas não foram pré-questionadas na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.