AREsp 2188729 - DECISAO

AREsp 2188729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se inexistência de ofensa aos arts. 489 e 371 do CPC, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e, quanto ao mérito material, restou mantida a possibilidade de ação regressiva do INSS e a responsabilidade solidária das rés; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Solidária, Acidente De Trabalho, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Civil Solidária Acidente De Trabalho Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se inexistência de ofensa aos arts. 489 e 371 do CPC, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e, quanto ao mérito material, restou mantida a possibilidade de ação regressiva do INSS e a responsabilidade solidária das rés; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimações necessárias.