REsp 1860229 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno por entender que, em ação regressiva para ressarcimento de indenização a vítima de acidente automobilístico e envolvendo as mesmas partes, deve ser observado o entendimento da Segunda Seção do STJ, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (momento da lesão do direito material, princípio da actio nata), e não a data do efetivo pagamento da condenação; assim, a decisão agravada que reconheceu a prescrição foi mantida.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Automobilístico, Prescrição, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Ação Regressiva Acidente Automobilístico Prescrição Termo Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação regressiva visando ressarcimento de indenização paga em ação indenizatória por acidente automobilístico: a data do trânsito em julgado da sentença condenatória ou a data do efetivo pagamento da condenação?

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno por entender que, em ação regressiva para ressarcimento de indenização a vítima de acidente automobilístico e envolvendo as mesmas partes, deve ser observado o entendimento da Segunda Seção do STJ, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (momento da lesão do direito material, princípio da actio nata), e não a data do efetivo pagamento da condenação; assim, a decisão agravada que reconheceu a prescrição foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos