AREsp 2213325 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, reconheceu a legitimidade ativa do INSS para ação regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991, concluiu pela culpa concorrente da vítima e das rés (incluindo a tomadora de serviços) em razão de negligência na observância das normas de segurança, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Agravada: INSS; Ré: COMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Legitimidade Ativa Do INSS, Legitimidade Passiva Da Tomadora De Serviços, Súmula 7/stj, Nulidade/omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Legitimidade Ativa Do INSS +3 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

INSS

Agravada

COMPEL

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legitimidade ativa do INSS para ajuizar ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da tomadora de serviços (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, reconheceu a legitimidade ativa do INSS para ação regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991, concluiu pela culpa concorrente da vítima e das rés (incluindo a tomadora de serviços) em razão de negligência na observância das normas de segurança, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno