AREsp 2477307 - ACORDAO

AREsp 2477307 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso (deficiência de fundamentação), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Raimundo Aucimar da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Art. 37, §6º, Da Crfb/88, Nexo De Causalidade, Conduta Dolosa, Dever De Ressarcir, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Regressiva Art. 37, §6º, Da Crfb/88 Nexo De Causalidade Conduta Dolosa Dever De Ressarcir +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Aucimar da Fonseca

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal nas razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso (deficiência de fundamentação), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.