AREsp 2268959 - ACORDAO

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O tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que não houve caso fortuito ou força maior, pois o rompimento do talude e suas consequências eram previsíveis em face do aumento pluviométrico e relacionados ao risco da atividade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Rompimento De Talude, Caso Fortuito, Força Maior, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Rompimento De Talude Caso Fortuito Força Maior Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito ou força maior
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Responsabilidade por danos decorrentes de rompimento de talude

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que não houve caso fortuito ou força maior, pois o rompimento do talude e suas consequências eram previsíveis em face do aumento pluviométrico e relacionados ao risco da atividade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno